CONVITE
E AGORA?
Transferência de competências, na área da saúde, para as autarquias
DEBATE SPLS: 15 junho 2022 – 21:00 ( Acesso ao evento)
ID da reunião: 816 0816 4411
Senha de acesso: 024756
A Sociedade Portuguesa de Literacia em Saúde (SPLS) convida Vossa Ex.ª, no âmbito da Lei 50/2018, a participar no debate/reflexão (online) sobre a transferência de competências, na área da saúde, para as autarquias.
O evento decorre dia 15 de junho (quarta-feira), entre as 21:00 e as 22:00
Porque nos interessam as opiniões, será elaborado um Livro de Atas dos participantes neste evento (ver final do convite p.f)
PAINEL DE DEBATE
Professora Drª Cristina Vaz de Almeida, Presidente da SPLS - Moderadora do evento
• Dr. Rui Nogueira, Médico, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da SPLS
• Drª Luisa Salgueiro, Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses
• Dr Rui Passadouro da Fonseca, Médico de Saúde Pública
Conselho Clínico e de Saúde do ACES Pinhal Litoral
Tópicos a debater relacionados com a literacia em saúde, entre outros:
• Desafios que esta transferência de competências na área da saúde lança;
• Questões relacionadas com o acesso à saúde que serão colocadas ao cidadão após esta transferência de competências em saúde;
• Eficiência da navegabilidade no sistema de saúde – soluções para otimizar a eficiência;
• Contributos das autarquias para uma melhor compreensão do sistema de saúde;
• Contributos das autarquias para um melhor uso do sistema de saúde por parte do cidadão;
• Cooperação com as organizações de saúde – parcerias, em especial no domínio da promoção da saúde e da prevenção da doença;
• Fatores promotores de uma melhor tomada de decisão em saúde por parte do cidadão;
• Benefícios para esta centralização nas autarquias;
• Desafios e contributos para a saúde de proximidade;
• As autarquias estão apetrechadas/organizadas para disponibilizarem serviços na área da saúde que respondam às expetativas e necessidades dos cidadãos em tempo útil?
• Como se configurarão as equipas que atuarão no âmbito das autarquias? Alargadas, polivalentes, com a participação direta de cidadãos ou seus representantes nos processos de planeamento e decisão referentes às estruturas de saúde?
As perspetivas e os caminhos para uma saúde mais inteligente são amplos. E os momentos de mudança que estão a ocorrer, como a transferência das competências de saúde para as autarquias, a utilização dos recursos disponibilizados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, os desequilíbrios sociais e políticos em muitos países, sobretudo em conflito bélico, geram consequências para o sistema português de saúde e para todas as regiões com as quais Portugal está conectado. Muitas decisões, que permitam maior eficiência de resultados ligados à saúde para as comunidades, devem ser tomadas nos próximos tempos.
Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, determina a transferência, para os municípios, de competências em diversos domínios, entre os quais a saúde, educação, habitação.
Pela leitura do art.º 13 e, especificamente no que diz respeito à saúde, é da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.
São as autarquias que devem gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários. Na área dos recursos humanos, têm de gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço
Nacional de Saúde, assim como os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES. Esta ampla competência, que provavelmente será desempenhada em articulação, também é realçada na lei: na alínea d) do mesmo art.º 13 refere-se que compete às autarquias participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária, vida saudável e envelhecimento ativo.
Participação no Livro de Atas
